Quais são os meus direitos?
Direitos Humanos Fundamentais
Direito à vida e à integridade física e psíquica: Toda pessoa tem direito à vida e à proteção contra qualquer forma de violência.
Direito à liberdade: Todos têm direito de viver em liberdade, sem ser constrangido, torturado ou preso arbitrariamente.
Direito à igualdade: Toda pessoa deve ser tratada com igualdade, sem discriminação de qualquer tipo (sexo, raça, religião, etc.).
Direito à dignidade: Nenhuma pessoa deve ser submetida a tratamento degradante ou desumano.
Direitos das Vítimas de Violência
Direito à proteção: As vítimas de violência têm direito a proteção física e psicológica. Isso inclui o direito a medidas protetivas, como no caso da Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica.
Direito ao acesso à justiça: As vítimas têm o direito de denunciar os abusos e serem acompanhadas em todo o processo judicial. Isso inclui a garantia de um advogado e o direito a um julgamento justo.
Direito à assistência social: As vítimas de violência podem ter acesso a serviços públicos de apoio, como acolhimento, orientação e apoio psicológico.
Direito à reparação: Em muitos casos, a vítima pode buscar reparação por danos físicos e emocionais sofridos, inclusive por meio de indenização.
Direito à saúde: A vítima de violência tem direito a cuidados médicos e psicológicos, incluindo tratamento para as consequências físicas e emocionais do abuso.
Direitos das Mulheres
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Garante proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo medidas protetivas e encaminhamento para serviços de apoio.
Direitos trabalhistas e de seguridade social: Mulheres vítimas de violência têm direito a licença-maternidade, seguro-desemprego, e outros benefícios do sistema de seguridade social.
Direitos das Crianças e Adolescentes
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990): Garante proteção especial para crianças e adolescentes, assegurando direitos como proteção contra abuso e exploração sexual, além de acesso à educação e à saúde.
Direitos em Caso de Estupro
Direito à denúncia e à proteção: A vítima de estupro tem o direito de denunciar o crime, de ser acolhida e protegida por órgãos competentes e de ter acesso à investigação adequada.
Direito ao atendimento médico e psicológico: A vítima de estupro tem direito a receber atendimento médico imediato, incluindo a profilaxia contra doenças sexualmente transmissíveis e a prevenção da gravidez indesejada.
